Informações legais
Termos de Uso
Última atualização: 14 de julho de 2026.
Estes termos apresentam as condições gerais para acesso e utilização do PublicaJá. Ao usar a plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estas condições.
1. Sobre o PublicaJá
O PublicaJá é um produto da MTM Solution voltado ao monitoramento e à organização de publicações judiciais. A plataforma consulta informações do DJEN, gera alertas e oferece recursos para acompanhar responsáveis, prioridades, observações e status.
2. Responsabilidade profissional
O PublicaJá é uma ferramenta de apoio. Não calcula prazos processuais oficiais, não realiza peticionamento e não substitui a consulta à fonte oficial nem a conferência por advogado habilitado. A avaliação do conteúdo e a adoção de providências permanecem sob responsabilidade do usuário e do escritório.
3. Conta e credenciais
O usuário deve fornecer informações corretas, manter suas credenciais em sigilo e comunicar qualquer suspeita de acesso indevido. Cada pessoa deve utilizar sua própria conta, respeitando as permissões definidas pelo escritório.
4. Uso adequado
A plataforma deve ser utilizada de forma lícita e compatível com sua finalidade. É proibido tentar contornar controles de acesso, acessar dados de outro escritório, comprometer a disponibilidade do serviço ou utilizar as informações para finalidade ilegal.
5. Fontes e disponibilidade
A localização de publicações depende da disponibilidade e da qualidade das fontes consultadas, dos termos cadastrados e das condições técnicas de acesso. Instabilidades, alterações ou indisponibilidades em fontes externas podem afetar temporariamente o monitoramento.
6. Dados e histórico
O escritório é responsável pelos dados inseridos por seus usuários. O PublicaJá mantém registros operacionais e de auditoria necessários ao funcionamento, à segurança e à rastreabilidade das atividades, conforme descrito na Política de Privacidade.
7. Atualizações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na operação ou em requisitos legais. A versão vigente e sua data de atualização permanecerão disponíveis nesta página.
8. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser encaminhadas para contato@mtmsolution.com.br.